Ementa Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (PROFIS), que oferece desconto de até 90% sobre juros e multas para quem regularizar débitos de tributos municipais vencidos até 31 de agosto de 2025, com pagamento à vista ou parcelado, e dá outras providências.
Situação Aprovado
Nº do Processo 40-2025
Data 30 de setembro de 2025